Projeto regulamenta doação de imóveis a pessoas que perderam benefício

Em sessão, a Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou o Projeto de Lei Ordinária n°. 29/2018, que regulamenta a doação de imóveis a pessoas contempladas anteriormente em programas habitacionais, mas que perderam direito ao benefício. 

Aprovada por unanimidade pela Casa de Leis, a proposta apresentada pelo vereador Wilson Almeida também recebeu parecer favorável de todas as comissões permanentes do Legislativo e segue agora para sanção do prefeito Gilberto Garcia. 

“Ocorre que há uma lei municipal que estabelece, como requisito dos programas habitacionais, que a pessoa jamais tenha sido contemplada. Mas isso gera grande injustiça para os mais necessitados que, por falta de dinheiro, não conseguiram construir sua casa própria”, argumentou o parlamentar.

Segundo Wilson, o projeto visa “salvaguardar os direitos dessas pessoas mais carentes que, embora recebendo bem do município para construir sua casa própria, o tenha perdido por falta de recursos financeiros para realizar sua construção”.

“Assim, caso a retomada do imóvel pelo município tenha se dado pela condição de pobreza do munícipe, este projeto garante que, em novo programa habitacional, a pessoa possa ser beneficiada”, complementou o vereador em sua justificativa.