Sem respostas, Câmara volta cobrar esclarecimento sobre não cumprimento de lei

Sem respostas enviadas dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município, a Câmara de Vereadores de Nova Andradina voltou a oficiar a empresa Serrana Mobilidade para que esclareça o não cumprimento da lei que alterou o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo do município, conhecido como Zona Azul.

O requerimento - de autoria do vereador Ricardo Lima - foi reiterado pelo parlamentar em sessão ordinária deliberativa e aprovado por unanimidade. O documento também foi encaminhado para o prefeito Gilberto Garcia, com cópia ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DEMTRAN).

“Com compromisso e respeito à população é que solicitamos tais esclarecimentos para que, de maneira concreta e baseada em fatos, possamos informar os munícipes que nos procuram frequentemente em busca de notícias sobre o estacionamento rotativo”, justificou o parlamentar.

No requerimento, além dos motivos pelas mudanças ainda não estarem em vigor, Ricardo Lima questionou se há alguma determinação legal para o não cumprimento da lei vigente e solicitou cópias das notificações já enviadas tanto pela Prefeitura como pelo MPE e OAB.

“Entre outros pedidos, também solicitei cópias de todas as notificações emitidas aos usuários que não pagaram as suas notificações; quantos não efetuaram o pagamento; o valor que deixou de ser arrecadado e se houve geração de multas”, complementou o vereador.