Como o Vereador faz as Leis?
Por meio de sua assessoria o Vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os em seguida em plen\u00e1rio. Ap\u00f3s a leitura, o projeto \u00e9 despachado pelo Presidente e em seguida baixado para as comiss\u00f5es da C\u00e2mara. Ap\u00f3s an\u00e1lise das comiss\u00f5es correspondentes o projeto passa por uma ou duas vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio, variando de acordo com sua esp\u00e9cie. Se aprovado for, o projeto vai para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.
Como participar de uma sess\u00e3o ou evento da C\u00e2mara Municipal?
Para assistir \u00e0s reuni\u00f5es basta comparecer no endere\u00e7o: Rua S\u00e3o Jos\u00e9, 664, ou atrav\u00e9s da pagina oficial no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraNovaAndradina) e Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCJcyYo7sqEki9SZb239qkFQ). \u00c9 permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar no recinto do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Entretanto, \u00e9 proibido o porte de armas, consumir bebidas alco\u00f3licas ou estar embriagado e fumar. O cidad\u00e3o deve tamb\u00e9m comportar-se com urbanidade e n\u00e3o deve conversar ou agir de forma a atrapalhar os andamentos dos trabalhos da Sess\u00e3o.
Como tirar d\u00favidas sobre termos, express\u00f5es e siglas do or\u00e7amento e das contas p\u00fablicas que aparecem no Portal da Transpar\u00eancia?
Consulte o Gloss\u00e1rio para esclarecimentos dos termos t\u00e9cnicos utilizados no Portal da Transpar\u00eancia.
\u00c9 a Prefeitura que paga os sal\u00e1rios e as contas da C\u00e2mara Municipal? Como \u00e9 feito esse pagamento?
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 estabelecido um repasse mensal do Munic\u00edpio ao Poder Legislativo Municipal, denominado Duod\u00e9cimo. O Duod\u00e9cimo \u00e9 a \u00fanica fonte de recursos do Poder Legislativo Municipal. Dentro dos limites legais, a C\u00e2mara Municipal possui autonomia para definir o seu or\u00e7amento, realizar despesas e seus pagamentos.
\u00c9 preciso justificar o pedido?
N\u00e3o \u00e9 preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.
\u00c9 verdade que os Vereadores recebem por quantidade de Projetos de Leis aprovados?
De maneira alguma! O subs\u00eddio dos Vereadores n\u00e3o \u00e9 condicionado \u00e0 quantidade de projetos de lei aprovados. O subs\u00eddio \u00e9 um valor mensal fixo, definido em lei, para desempenhar todas as suas atividades legislativas.
\u00c9 verdade que o Vereador somente trabalha um dia por semana?
De maneira alguma: ocorre que as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, isto \u00e9, a reuni\u00e3o na qual os vereadores votam nos projetos de lei, debatem e discursam sobre quest\u00f5es que consideram relevantes, s\u00e3o realizadas sempre \u00e0s ter\u00e7as-feiras. Al\u00e9m disso, os Vereadores participam de Comiss\u00f5es Permanentes que analisam os projetos de leis e outras proposituras; participam de Conselhos e Comit\u00eas Municipais representando o Poder Legislativo; al\u00e9m de participar de encontros e reuni\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Estadual ou, at\u00e9 mesmo Federal.
Existe um limite para o sal\u00e1rio (subs\u00eddio) dos Vereadores?
Sim. De acordo com o Inciso VI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esses limites consideram o n\u00famero de habitantes e o sal\u00e1rio dos deputados das respectivas Assembleias Estaduais. Em resumo: N\u00daMERO DE HABITANTES = LIMITE M\u00c1XIMO SOBRE O SUBS\u00cdDIO DO DESPUTADO ESTADUAL At\u00e9 10.000 = 20% De 10.001 a 50.000 = 30% De 50.001 a 100.000 = 40% De 100.001 a 300.000 = 50% De 300.001 a 500.000 = 60% Mais de 500.000 = 75%
O que \u00e9 a LC 131/2009?
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a reda\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere \u00e0 transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, inovando ao determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais (minist\u00e9rios, estatais, governos estaduais, prefeituras, C\u00e2maras Municipais, empresas p\u00fablicas, autarquias, etc.) a oferecer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?
O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 uma ferramenta que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e despesas), entre outras informa\u00e7\u00f5es que possibilitem a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no controle das a\u00e7\u00f5es do Governo.
O que \u00e9 o Recesso Parlamentar?
Recesso parlamentar \u00e9 uma interrup\u00e7\u00e3o nos trabalhos legislativos, isto \u00e9, as sess\u00f5es ordin\u00e1rias deixam de acontecer por um determinado per\u00edodo duas vezes ao ano. Essa parada consta no Regimento Interno da C\u00e2mara, que \u00e9 a lei que regulamenta o trabalho e as a\u00e7\u00f5es dos Vereadores.
O que \u00e9 um projeto vetado ou sancionado/promulgado?
Depois de aprovado na C\u00e2mara, o projeto vai ao prefeito que pode vet\u00e1-lo, isto \u00e9, recus\u00e1-lo; ou sancion\u00e1-lo, isto \u00e9, aceit\u00e1-lo como Lei. Caso seja vetado pelo Prefeito, o documento \u00e9 reapresentado na C\u00e2mara, e se a maioria dos Vereadores recusar o veto, o projeto \u00e9 promulgado como Lei pela C\u00e2mara.
O que faz um Vereador? Ele pode mandar asfaltar minha rua ou mandar, construir uma escola ou comprar um ve\u00edculo para a Prefeitura Municipal?
O Vereador atua em tr\u00eas frentes principais: Ele faz leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da popula\u00e7\u00e3o, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornar\u00e3o leis; fiscaliza a prefeitura, vendo se o Executivo est\u00e1 cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es de maneira adequada e sem descumprir a Lei, denunciando irregularidades quando as encontra e at\u00e9 mesmo, em \u00faltima inst\u00e2ncia, podendo cassar o prefeito caso sejam comprovadas irregularidades. Pode usar a ferramenta legal chamada \u201crequerimento\u201d, para questionamentos e solicita\u00e7\u00e3o de documentos junto ao prefeito. Atua como ponte de liga\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o e a prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal chamada \u201cindica\u00e7\u00e3o\u201d, na qual indica para o prefeito quais s\u00e3o as necessidades dos bairros e pede solu\u00e7\u00f5es. Desta forma, um vereador N\u00c3O pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola (obriga\u00e7\u00e3o da Prefeitura), mas pode indicar que isso seja feito.
O que s\u00e3o Mo\u00e7\u00f5es?
\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o sugerida para a C\u00e2mara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.
O que s\u00e3o sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
Sess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias. S\u00e3o, comumente, p\u00fablicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser: \u2022 Ordin\u00e1rias: realizadas nos dias e hor\u00e1rios marcados pelo Regimento Interno; \u2022 Extraordin\u00e1rias: realizadas nos dias e hor\u00e1rios diferentes das sess\u00f5es ordin\u00e1rias; \u2022 Solenes/Especiais: realizadas para homenagens e comemora\u00e7\u00f5es, a qualquer dia e hora, para fim espec\u00edfico, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua dura\u00e7\u00e3o.
Os Vereadores podem aumentar o pr\u00f3prio sal\u00e1rio (subs\u00eddio)?
De acordo com o inciso VI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado em cada legislatura para a pr\u00f3xima, isto \u00e9, para os pr\u00f3ximos vereadores que ser\u00e3o eleitos e tomar\u00e3o posse na pr\u00f3xima gest\u00e3o.
Quais \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o obrigados a divulgar informa\u00e7\u00f5es no portal da transpar\u00eancia?
Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta (Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista).
Quais s\u00e3o os dias e hor\u00e1rios das sess\u00f5es?
As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara s\u00e3o semanais, realizando-se \u00e0s ter\u00e7as-feiras com in\u00edcio \u00e0s 19h 00 min.
Qual o hor\u00e1rio do funcionamento da C\u00e2mara Municipal?
O hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico em geral \u00e9: segunda \u00e0 sexta-feira, das 07:00 \u00e0s 13:00. N\u00e3o h\u00e1 expediente aos finais de semana e feriados nacionais, estaduais e municipais e dias de ponto facultativo decretados.
Quantos Vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal?
A C\u00e2mara Municipal de Nova Andradina \u00e9 composta por 11 (onze) vereadores conforme estabelecido no art. 17, \u00a7 1\u00ba. da Lei Org\u00e2nica Municipal.
Quem pode acessar os dados do portal da transpar\u00eancia?
Todo cidad\u00e3o pode consultar os dados do Portal da Transpar\u00eancia. O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es \u00e9 livre, independe de senhas ou autoriza\u00e7\u00f5es, bastando que o interessado possua conex\u00e3o com a internet.
Quem poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es?
Qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica pode pedir dados a respeito de qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.