A Mesa Diretora da C\u00e2mara de Nova Andradina \u00e9 composta pelo Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e do Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios.
\r\nAs atribui\u00e7\u00f5es da Mesa e de seus membros est\u00e3o estabelecidas pelo Regimento Interno.
\r\nDas atribui\u00e7\u00f5es da Mesa
Artigo 16 \u2013 Compete \u00e0 Mesa:
\r\nDas atribui\u00e7\u00f5es da Mesa
Artigo 16 \u2013 Compete \u00e0 Mesa:
I \u2013 Propor Projetos de Lei:
a) Que criem ou extingam cargos dos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem os respectivos vencimentos (LOM, art. 35, inc. II e art. 51, inc. II);
b) Que disponham sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total da dota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara (LOM, art. 35, inc. III).
II \u2013 Propor projetos de Decreto Legislativo, dispondo sobre:
a) Licen\u00e7a ao Prefeito para afastamento do cargo (art. 37, inc. V);
b) Autoriza\u00e7\u00e3o ao Prefeito para, por necessidade de servi\u00e7o, ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de 15 (quinze) dias (art. 37, inc. VI);
c) Fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio e verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito para a legislatura seguinte, sem preju\u00edzo da iniciativa de qualquer Vereador at\u00e9 120 (cento e vinte) dias antes da elei\u00e7\u00e3o, observando os dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual (LOM, art. 37, inc. XXIII);
III \u2013 Propor projetos de Lei dispondo sobre a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores para a legislatura seguinte, sem preju\u00edzo de qualquer Vereador na mat\u00e9ria, at\u00e9 120 (cento e vinte) dias antes da elei\u00e7\u00e3o, observando os dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Federal e LOM, art. 37, inc. XXIII;
IV \u2013 Elaborar e expedir atos sobre:
a) Discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, bem como sua altera\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1ria;
b) Suplementa\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento da C\u00e2mara, observando o limite de autoriza\u00e7\u00e3o constante da lei or\u00e7ament\u00e1ria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anula\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias (LOM, art. 35, inc. III);
c) Nomea\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, comissionamento, concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, coloca\u00e7\u00e3o em disponibilidade, demiss\u00e3o, aposentadoria e puni\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal, nos termos da Lei (LOM, arts. 31 e 37, inc. IV);
d) Abertura de sindic\u00e2ncias e processos administrativos e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades (LOM, art. 31, inc. VIII);
e) Atualiza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, nas \u00e9pocas e condi\u00e7\u00f5es previstas em lei;
V \u2013 Devolver \u00e0 Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na C\u00e2mara ao final do exerc\u00edcio;
VI \u2013 Enviar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 15 de abril de cada ano, as contas do exerc\u00edcio anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
VII \u2013 Assinar os aut\u00f3grafos dos projetos de lei desatinados \u00e0 san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o pelo Chefe do Executivo;
VIII \u2013 Assinar as atas das sess\u00f5es da C\u00e2mara;
IX \u2013 Promulgar a Lei Org\u00e2nica e suas altera\u00e7\u00f5es (art. 29, CF e art. 47, \u00a72\u00ba da LOM);
X \u2013 Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, art. 123, inc. I.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os atos administrativos da Mesa ser\u00e3o numerados em ordem cronol\u00f3gica, com renova\u00e7\u00e3o a cada ano. (LOM, art. 47, \u00a72\u00ba).
\u00a0
\r\nDas Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente
Artigo 18 \u2013 O Presidente \u00e9 o representante legal da C\u00e2mara nas suas rela\u00e7\u00f5es externas, judicial e extrajudicial, cabendo-lhe as fun\u00e7\u00f5es administrativas e diretivas das atividades internas, cumprindo expediente di\u00e1rio para desempenho das seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
I \u2013 Quanto \u00e0s atividades legislativas:
a) Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o inclu\u00edda na ordem do dia;
b) Recusar recebimento a substitutivo ou emendas que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o inicial;
c) Declarar prejudicada a proposi\u00e7\u00e3o, em face de rejei\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reitera\u00e7\u00e3o de pedido n\u00e3o atendido ou resultante de modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fatos anteriores;
d) Fazer publicar os atos da Mesa e da presid\u00eancia, Portarias, bem como as Resolu\u00e7\u00f5es, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;
e) Votar nos seguintes casos:
1 \u2013 Na elei\u00e7\u00e3o da Mesa;
2 \u2013 Quando a mat\u00e9ria exigir, para a sua aprova\u00e7\u00e3o, o voto favor\u00e1vel de 2/3 (dois ter\u00e7os), ou da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;
3 \u2013 Quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio;
f) Promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos bem como as Leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio, observando par\u00e1grafo 7\u00ba., Art. 53 da LOM.
g) Expedir Decreto Legislativo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Prefeito e Resolu\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Vereador;
h) Apresentar proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, devendo afastar-se da presid\u00eancia para discutir;
II \u2013 Quanto \u00e0s atividades administrativas:
a) Comunicar \u00e0 cada Vereador, por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro horas, a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias durante o per\u00edodo normal, ou de sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria durante o recesso, quando esta ocorrer fora de sess\u00e3o, sob pena de se submeter a processo de destitui\u00e7\u00e3o;
b) Autorizar o desarquivamento de preposi\u00e7\u00f5es;
c) Encaminhar processo \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes e inclu\u00ed-los na pauta;
d) Zelar pelos prazos de processo legislativo bem como dos concedidos \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes e ao Prefeito;
e) Nomear os membros das Comiss\u00f5es de Assuntos Relevantes, criadas por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e designar-lhes substitutos;
f) Declarar a destitui\u00e7\u00e3o de membro das Comiss\u00f5es Permanentes, nos casos previstos no art. 68 deste Regimento;
g) Convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias di\u00e1rias, para delibera\u00e7\u00e3o final dos projetos em tramita\u00e7\u00e3o, sobrestando-se as demais proposi\u00e7\u00f5es para que ultime a vota\u00e7\u00e3o;
h) Anotar, em cada documento, a decis\u00e3o tomada;
i) Mandar anotar, em livros pr\u00f3prios, os precedentes regimentais, para solu\u00e7\u00e3o de casos an\u00e1logos;
j) Organizar a Ordem do Dia, pelo menos quarenta e oito horas antes da sess\u00e3o respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comiss\u00f5es e antes do t\u00e9rmino do prazo, os projetos de lei em prazo de aprecia\u00e7\u00e3o;
l) Providenciar, no prazo m\u00e1ximo de quinze dias, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es, relativas a decis\u00f5es, atos e contratos (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, art. 5, inciso XXXIV, al\u00ednea \u201cb\u201d, e LOM, art. 106);
m) Convocar a Mesa da C\u00e2mara;
n) Executar as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
o) Assinar a ata das sess\u00f5es, os editais, as portarias e o expediente da C\u00e2mara;
p) Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou do Presidente da Comiss\u00e3o;
q) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que n\u00e3o foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, nos casos previstos em lei.
III \u2013 Quanto \u00e0s sess\u00f5es:
a) Presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sess\u00f5es, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determina\u00e7\u00f5es do presente Regimento;
b) Determinar ao Secret\u00e1rio a leitura da Ata e das comunica\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 c\u00e2mara;
c) Determinar, de of\u00edcio, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a;
d) Declarar a hora destinada ao Expediente, \u00e0 Ordem do Dia, \u00e0 Explica\u00e7\u00e3o Pessoal e Tribuna Livre e os prazos facultados aos oradores;
e) Anunciar a Ordem do Dia e submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria dela constante;
f) Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e n\u00e3o permitir divaga\u00e7\u00f5es ou apartes estranhos ao assunto em discuss\u00e3o;
g) Interromper o orador que se desviar da quest\u00e3o em debate, ou falar sem o respeito devido \u00e0 C\u00e2mara, ou a qualquer dos seus membros, advertindo-o, chamando-o \u00e0 ordem e, em caso de insist\u00eancia, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sess\u00e3o, quando n\u00e3o atendido e as circunst\u00e2ncias exigirem;
h) Chamar a aten\u00e7\u00e3o do orador, quando se esgotar o tempo a que se tem direito;
i) Estabelecer o ponto da quest\u00e3o sobre o qual devam ser feitas as vota\u00e7\u00f5es;
j) Decidir sobre o impedimento do Vereador para votar;
l) Anunciar o que se tenha de discutir ou, votar e proclamar o resultado das vota\u00e7\u00f5es;
m) Resolver, soberanamente, qualquer quest\u00e3o de ordem, ou submet\u00ea-la ao plen\u00e1rio, quando omisso o Regimento;
n) Anunciar o t\u00e9rmino das sess\u00f5es, avisando, antes, aos Vereadores sobre a sess\u00e3o seguinte;
o) Comunicar ao Plen\u00e1rio a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do mandato, nos casos previstos nos artigos 56, e incisos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal na primeira sess\u00e3o subsequente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do fato, fazer constar de ata a declara\u00e7\u00e3o e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador (LOM, arts. 40 e 41);
p) Presidir a sess\u00e3o ou sess\u00f5es de elei\u00e7\u00e3o da Mesa do per\u00edodo seguinte.
q) deferir a participa\u00e7\u00e3o remota de Vereador nas sess\u00f5es e reuni\u00f5es da C\u00e2mara, mediante justificativa razo\u00e1vel.
IV \u2013 Quanto aos servi\u00e7os da C\u00e2mara:
a) Remover e readmitir funcion\u00e1rios da C\u00e2mara, conceder-lhes f\u00e9rias e abono de faltas;
b) Superintender o servi\u00e7o das Diretorias da C\u00e2mara, autorizar, nos limites do or\u00e7amento, as suas despesas e requisitar o numer\u00e1rio ao Executivo (LOM, art. 72, XXIII);
c) Apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, o balancete relativo \u00e0s verbas recebidas e \u00e0s despesas do m\u00eas anterior;
d) Nomear atrav\u00e9s de Ato do Presidente uma Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, composta por (03) tr\u00eas funcion\u00e1rios do quadro efetivo da C\u00e2mara Municipal, com prazo de funcionamento de 12(doze) meses, sendo permitida a recondu\u00e7\u00e3o do membro.
Par\u00e1grafo \u00danico: A presid\u00eancia da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida exclusivamente por funcion\u00e1rio da diretoria financeira.
e) Nomear atrav\u00e9s de Ato do Presidente uma Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio Probat\u00f3rio e Revis\u00e3o Peri\u00f3dica do Quadro Efetivo e Est\u00e1vel de Servidores, composta por servidores efetivos da C\u00e2mara Municipal, sendo 3 (tr\u00eas) membros titulares e 1 (um) suplente, com prazo de funcionamento de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida recondu\u00e7\u00e3o dos membros.
\u00a7 1\u00ba - Os membros titulares eleger\u00e3o entre si o presidente e o relator da Comiss\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba - Na aus\u00eancia ou impedimento do membro titular, este ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo suplente imediato enquanto perdurar a aus\u00eancia ou o impedimento.
\u00a7 3\u00ba - Os membros da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio e da Comiss\u00e3o Revisora de Avalia\u00e7\u00e3o do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio, e seus respectivos suplentes somente poder\u00e3o ser destitu\u00eddos em raz\u00e3o do cometimento de falta grave, assegurando ao mesmo o direito de ampla defesa.
f) Rubricar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes;
g) Fazer, ao fim de sua gest\u00e3o, relat\u00f3rio dos trabalhos da C\u00e2mara.
h) Nomear atrav\u00e9s do Ato do Presidente uma Comiss\u00e3o de Invent\u00e1rio e Patrim\u00f4nio, a fim de realizar levantamento de todos os bens m\u00f3veis, condi\u00e7\u00f5es de uso e inserv\u00edveis, composta por 03 (tr\u00eas) funcion\u00e1rios do quadro efetivo da C\u00e2mara Municipal, com prazo de funcionamento de 12 (doze) meses, sendo permitida a recondu\u00e7\u00e3o do membro.
i) Nomear atrav\u00e9s de Ato do Presidente a Comiss\u00e3o Permanente de Compras e Servi\u00e7os, composta por servidores efetivos da C\u00e2mara Municipal, sendo 3 (tr\u00eas) membros titulares, sendo um deles nomeado presidente, e 1 (um) suplente, com prazo de funcionamento de 12 (doze) meses, sendo permitida a recondu\u00e7\u00e3o dos membros.
V \u2013 Quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es externas da C\u00e2mara:
a) Dar audi\u00eancias p\u00fablicas na C\u00e2mara em dias e horas prefixados, ressalvado o disposto no art. 236 VII, deste Regimento;
b) Superintender e censurar a publica\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara, n\u00e3o permitindo a de pronunciamentos que envolvam ofensas \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Nacionais, propaganda de guerra, de subvers\u00e3o da ordem pol\u00edtica ou social, de preconceitos de ra\u00e7a, de religi\u00e3o, de classe, ou que configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento \u00e0 pr\u00e1tica de crimes de qualquer natureza;
c) Manter, em nome da C\u00e2mara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
d) Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informa\u00e7\u00f5es formulados pela C\u00e2mara (LOM, art. 72, inc. XX);
e) Contratar advogado, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, para a propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais e, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, para defesa nas a\u00e7\u00f5es que forem movidas contra a C\u00e2mara ou contra ato da Mesa ou da Presid\u00eancia;
f) Substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou at\u00e9 que se realizem novas elei\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, art. 68, inc. I e II;
g) Solicitar a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos admitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, conforme arts. 11 e 12 e seus par\u00e1grafos (LOM, art. 37, inc. XVII);
h) Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duod\u00e9cimo das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias (LOM, art. 72, inc. XXIII).
VI \u2013 Quanto \u00e0 pol\u00edcia interna (art. 31 da LOM):
a) Policiar o recinto da C\u00e2mara com auxilio de seus funcion\u00e1rios, podendo requisitar elementos de corpora\u00e7\u00f5es civis ou militares para manter a ordem interna (LOM, art. 38, inc. II);
b) Permitir que qualquer cidad\u00e3o assista \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, na parte do recinto que lhe \u00e9 reservado, desde que:
1 \u2013 Apresente-se decentemente trajado, ficando proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de capacete ou similares;
2 \u2013 N\u00e3o porte armas;
3 \u2013 Conserve-se em sil\u00eancio durante os trabalhos;
4 \u2013 N\u00e3o manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa em Plen\u00e1rio;
5 \u2013 Respeite os Vereadores;
6 \u2013 Atenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia;
7 \u2013 N\u00e3o interpele os Vereadores.
c) Obrigar a se retirar do recinto, sem preju\u00edzo de outras medidas, os assistentes que n\u00e3o observarem esses deveres;
d) Determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necess\u00e1ria;
e) Se, no recinto da C\u00e2mara, for cometido qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, efetuar a pris\u00e3o em flagrante, apresentando o infrator \u00e0 autoridade competente, para lavratura do auto e instaura\u00e7\u00e3o do processo-crime correspondente; se n\u00e3o houver flagrante, comunicar o fato \u00e0 autoridade policial competente, para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito;
f) Admitir, no recinto do Plen\u00e1rio e em outras depend\u00eancias da C\u00e2mara, a seu crit\u00e9rio, somente a presen\u00e7a dos Vereadores e funcion\u00e1rios da Secretaria Administrativa, estes quando em servi\u00e7o;
g) Credenciar representantes, em n\u00famero n\u00e3o superior a dois (2) de cada \u00f3rg\u00e3o da imprensa escrita ou falada, que o solicitar, para trabalhos jornal\u00edsticos das sess\u00f5es.
Das atribui\u00e7\u00f5es dos Secret\u00e1rios
Artigo 20 \u2013 Os Secret\u00e1rios s\u00e3o os auxiliares diretos do Presidente, cabendo-lhes as fun\u00e7\u00f5es administrativas e atividades internas, devendo cumprir expediente di\u00e1rio para desempenho das atribui\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o divididas entre o 1\u00ba e o 2\u00ba Secret\u00e1rios.
Ao 1\u00ba Secret\u00e1rio compete:
I \u2013 Constatar a presen\u00e7a dos Vereadores, inclusive de forma remota, ao se abrir a sess\u00e3o, confrontando-a com o livro de Presen\u00e7a, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou n\u00e3o, e consignar outras ocorr\u00eancias sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sess\u00e3o; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o 02/2022)
II \u2013 Fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente;
III \u2013 Ler a ata e a mat\u00e9ria do expediente, bem como as proposi\u00e7\u00f5es e demais pap\u00e9is que devam ser do conhecimento do Plen\u00e1rio;
IV \u2013 Fazer a inscri\u00e7\u00e3o de oradores;
V \u2013 Redigir ou superintender a reda\u00e7\u00e3o da ata, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2\u00ba Secret\u00e1rio;
VI \u2013 Redigir as atas das sess\u00f5es secretas e efetuar as transcri\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;
VII \u2013 Assinar, com o Presidente e o 2\u00ba Secret\u00e1rio, os Atos da Mesa e os aut\u00f3grafos destinados \u00e0 san\u00e7\u00e3o;
VIII \u2013 Auxiliar a Presid\u00eancia na inspe\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da secretaria e na observ\u00e2ncia deste Regimento;
IX \u2013 Fiscalizar a organiza\u00e7\u00e3o do livro de frequ\u00eancia dos Vereadores e assin\u00e1-la;
X \u2013 Colaborar na execu\u00e7\u00e3o do Regimento Interno.
Artigo 21 \u2013 Compete ao 2\u00ba Secret\u00e1rio:
I \u2013 Assinar, juntamente com o Presidente e o 1\u00ba Secret\u00e1rio, os atos da Mesa, as atas das sess\u00f5es e os aut\u00f3grafos destinados \u00e0 san\u00e7\u00e3o;
II \u2013 Substituir o 1\u00ba Secret\u00e1rio nas suas aus\u00eancias, licen\u00e7as e impedimentos;
III \u2013 Auxiliar o 1\u00ba Secret\u00e1rio no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, quando da realiza\u00e7\u00e3o das Sess\u00f5es Plen\u00e1rias;
IV \u2013 Anotar o tempo que o orador ocupar a Tribuna, quando for o caso, bem como \u00e0s vezes que desejar utiliz\u00e1-la;
V \u2013 Colaborar na execu\u00e7\u00e3o do Regimento Interno.
Da Substitui\u00e7\u00e3o da Mesa
Artigo 22 \u2013 Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plen\u00e1rio, haver\u00e1 1\u00ba e 2\u00ba Vice-Presidentes. Estando ambos ausentes, ser\u00e3o substitu\u00eddos pelos Secret\u00e1rios.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ao 1\u00ba e 2\u00ba Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plen\u00e1rio, em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as, ficando, nas duas \u00faltimas hip\u00f3teses, investido na plenitude das respectivas fun\u00e7\u00f5es.
Artigo 23 \u2013 Ausentes, em Plen\u00e1rio, os Secret\u00e1rios, o Presidente convidar\u00e1 qualquer Vereador para substitui\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter eventual.
Artigo 24 \u2013 Na hora determinada para o in\u00edcio da sess\u00e3o, verificada a aus\u00eancia dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumir\u00e1 a presid\u00eancia o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolher\u00e1 entre os seus pares um Secret\u00e1rio.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigir\u00e1 os trabalhos at\u00e9 o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
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