{"provider_url": "https://www.novaandradina.ms.leg.br", "title": "Comunicado Oficial ", "html": "<p>Diante da repercuss\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 12, de 14 de maio de 2020, que disp\u00f5e sobre a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e dos Vereadores, para a legislatura que se inicia no ano de 2021, a C\u00e2mara Municipal de Nova Andradina vem a p\u00fablico esclarecer que, na pr\u00e1tica, essa medida \u201ccongela\u201d os vencimentos dos futuros parlamentares por mais quatro anos, j\u00e1 que esse projeto n\u00e3o estabelece nenhum tipo de reajuste.<br /> <br /> Essa medida \u00e9 necess\u00e1ria visto que, ao findar de cada mandato, conforme rege o Artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 de compet\u00eancia do Parlamento fixar a remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, vice, secret\u00e1rios e vereadores da pr\u00f3xima legislatura, mesmo que esses vencimentos n\u00e3o tenham sofrido nenhuma altera\u00e7\u00e3o. <br /> <br /> A \u00faltima vez que um projeto do g\u00eanero alterou efetivamente esses vencimentos ocorreu em 2012, estabelecendo os valores pagos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2013 at\u00e9 os dias atuais. <br /> <br /> No entanto, a Lei n\u00b0. 1.326, de 25 de maio de 2016, autorizou que a remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, vice e secret\u00e1rios fosse impactada pelas recomposi\u00e7\u00f5es anuais que contemplam todos os servidores p\u00fablicos municipais, em mar\u00e7o de cada ano, o que n\u00e3o vale para os vereadores, que continuam recebendo o mesmo subs\u00eddio estabelecido em dezembro de 2012. <br /> <br /> J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de mudan\u00e7a do hor\u00e1rio das sess\u00f5es ordin\u00e1rias deliberativas, trata-se de uma medida debatida em legislaturas anteriores, mas que come\u00e7ou a ganhar forma agora, uma vez que a C\u00e2mara Municipal se viu obrigada a fazer essa altera\u00e7\u00e3o enquanto durar a pandemia do novo Coronav\u00edrus. <br /> <br /> Com a mudan\u00e7a, verificou-se uma melhora significativa dos processos legislativos, uma vez que as sess\u00f5es ocorrem enquanto todos os servidores est\u00e3o em pleno expediente, al\u00e9m de uma economia de energia, papel e pagamento de horas extras.<br /> <br /> Soma-se isso a uma adequa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que nossa C\u00e2mara de Vereadores passe a promover suas sess\u00f5es nos mesmos hor\u00e1rios da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional, e em conson\u00e2ncia ao que j\u00e1 acontece em c\u00e2maras de outros munic\u00edpios, como Campo Grande, Tr\u00eas Lagoas, Ponta Por\u00e3 e F\u00e1tima do Sul, por exemplo.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novaandradina.ms.leg.br/author/Santi", "provider_name": "Nova Andradina - MS", "type": "rich"}