{"provider_url": "https://www.novaandradina.ms.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (e-SIC e SIC F\u00edsico)", "html": "

\"AcessoA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - lei n\u00ba 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.

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A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.

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RESPONS\u00c1VEL SIC, e-SIC, OUVIDORIA, FALA-BR

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O SIC F\u00edsico, e-SIC e Fala-BR t\u00eam a Ouvidoria como setor respons\u00e1vel, representada pelo servidor MARCOS ROBERTO MATOS.

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Telefone (67) 3441-0700 - ramal 0729. E-mail:\u00a0ouvidoria@novaandradina.ms.leg.br.

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FORMAS DE ACESSO

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SIC F\u00cdSICO:

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Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es podem ser realizados presencialmente nas nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas desta Casa Legislativa, localizada na Rua S\u00e3o Jos\u00e9, 664, e apresentados\u00a0no Protocolo Geral da C\u00e2mara de Nova Andradina.

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e-SIC

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O cidad\u00e3o tamb\u00e9m pode solicitar as informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do e-SIC deste site. Preenchendo o formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.

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Portanto, antes de apresentar um pedido de informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o e-SIC,\u00a0(Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o)\u00a0deste site.

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OUVIDORIA - FALA-BR

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Para reclama\u00e7\u00f5es, elogios e den\u00fancias (inclusive an\u00f4nimas), o cidad\u00e3o poder\u00e1 se manifestar atrav\u00e9s da Ouvidoria, pelo sistema\u00a0Fala-BR, desta Casa Legislativa.

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O Fala.BR \u00e9 uma plataforma gratuita que permite aos cidad\u00e3os enviar manifesta\u00e7\u00f5es de ouvidoria e pedir acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Federal:\u00a0Den\u00fancias, Elogios, Reclama\u00e7\u00f5es, Sugest\u00f5es, Solicita\u00e7\u00f5es.\u00a0
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O Fala.BR \u00e9 uma plataforma integrada de ouvidoria e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 dispon\u00edvel para as ouvidorias de todos os Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. \u00c9 hospedado em um servidor seguro, mantido pela CGU, garantindo a confidencialidade, acessibilidade, disponibilidade e integridade dos dados.
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