ENCARREGADO DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS
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\r\nA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Lei n\u00ba 13.709/2018 disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais tanto em meio f\u00edsico quanto digital, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a partir da sua vig\u00eancia, foram definidas e delimitadas as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, al\u00e9m de estabelecer mecanismos de prote\u00e7\u00e3o dos titulares contra o uso inadequado dos dados.
\r\nA LGPD tem como princ\u00edpios: respeito \u00e0 privacidade; autodetermina\u00e7\u00e3o informativa; liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o; livre iniciativa, livre concorr\u00eancia e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais.
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\r\nBenef\u00edcios da LGPD:
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\r\nA LGPD traz diversos benef\u00edcios para a popula\u00e7\u00e3o, entre eles:
\r\n-\u00a0Prote\u00e7\u00e3o da Privacidade:\u00a0A lei assegura que seus dados pessoais sejam tratados com respeito e seguran\u00e7a.
\r\n-\u00a0Transpar\u00eancia:\u00a0As empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem informar claramente como utilizam seus dados.
\r\n-\u00a0Controle:\u00a0Voc\u00ea tem mais controle sobre suas informa\u00e7\u00f5es, podendo solicitar altera\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es ou saber como est\u00e3o sendo usadas.
\r\n-\u00a0Seguran\u00e7a:\u00a0A lei exige que medidas de seguran\u00e7a sejam adotadas para proteger seus dados contra acessos n\u00e3o autorizados e vazamentos.
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\r\nObriga\u00e7\u00f5es das Empresas e \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos - para cumprir a LGPD, empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem:
\r\n-\u00a0Coletar Dados com Consentimento:\u00a0S\u00f3 podem coletar e usar seus dados com sua autoriza\u00e7\u00e3o.
\r\n-\u00a0Informar o Uso dos Dados:\u00a0Devem explicar de forma clara e acess\u00edvel como e por que seus dados ser\u00e3o usados.
\r\n-\u00a0Garantir a Seguran\u00e7a:\u00a0Precisam adotar medidas de seguran\u00e7a para proteger seus dados.
\r\n-\u00a0Permitir Acesso e Corre\u00e7\u00e3o:\u00a0Devem permitir que voc\u00ea acesse seus dados e solicite corre\u00e7\u00f5es ou exclus\u00f5es.
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\r\n-\u00a0Acesso aos Dados:\u00a0Voc\u00ea pode solicitar uma c\u00f3pia dos seus dados pessoais que est\u00e3o sendo tratados.
\r\n-\u00a0Corre\u00e7\u00e3o de Dados:\u00a0Pode pedir a corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
\r\n-\u00a0Anonimiza\u00e7\u00e3o, Bloqueio ou Elimina\u00e7\u00e3o:\u00a0Tem o direito de solicitar a anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
\r\n-\u00a0Portabilidade dos Dados:\u00a0Pode solicitar a transfer\u00eancia dos seus dados para outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto.
\r\n-\u00a0Revoga\u00e7\u00e3o do Consentimento:\u00a0Pode retirar seu consentimento para o uso dos dados a qualquer momento.
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\r\nConceitos Principais da LGPD
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\r\nDado pessoal:\u00a0\u00e9 a informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, ou seja, qualquer informa\u00e7\u00e3o que permita identificar um indiv\u00edduo, direta ou indiretamente, \u00e9 considerada um dado pessoal. Exemplos: nome, RG, CPF, g\u00eanero, data e local de nascimento, n\u00famero do telefone, endere\u00e7o residencial, endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail), dados de localiza\u00e7\u00e3o via GPS, placa de autom\u00f3vel, imagem fotogr\u00e1fica ou computacional, cart\u00e3o banc\u00e1rio etc.
\r\nDado pessoal sens\u00edvel:\u00a0diz respeito aos dados que revelam informa\u00e7\u00f5es pessoais sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, \u00e0 gen\u00e9tica ou \u00e0 biometria.
\r\nDado anonimizado:\u00a0\u00e9 o dado relativo a um indiv\u00edduo que n\u00e3o possa ser identificado, pois passou por algum meio t\u00e9cnico de tratamento para garantir sua desvincula\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a uma pessoa.
\r\nControlador:\u00a0pode ser uma pessoa natural ou pessoa jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador \u00e9 respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados.
\r\nOperador:\u00a0\u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.
\r\nEncarregado:\u00a0\u00e9 a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
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