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- Lei 123-2006 ME_EPP por noa, em 11/07/2019 13h19
- Portaria 11-2019 - Comissões por noa, em 11/07/2019 13h21
- Lei Complementar 147 - ME EPP por noa, em 11/07/2019 13h21
- Lei Complementar 123 - ME EPP por noa, em 11/07/2019 13h20
- Lei 10.520-2002 Pregão por noa, em 11/07/2019 13h18
- Decreto Municipal 947-2009 SRP por noa, em 11/07/2019 13h15
- Decreto federal 7892-2013 SRP por noa, em 11/07/2019 13h11