por Alan J. L. Ibrahim
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publicado
31/08/2023
A dispensa de licitação prevista na lei federal n 14133/2021 e se refere a hipóteses que estão expressamente numeradas, sendo um rol taxativo. Ou seja, a administração somente poderá dispensar o procedimento comum de licitação caso se enquadrar em uma das hipóteses previstas na Lei supracitada.
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