Transparência
Plano Anual de Contratações
PCA documento exigido pela artigo 12 da lei federal n º 14.133/2021 que tem como objetivo fazer uma programação da necessidade de determinada contratação, através da previsão de consumo, a partir do prognóstico da sua utilização provável e necessária.
Licitações e Contratos
Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.
Contas Anuais: Balanço Geral e Relatório de Gestão
Relação de Balanços Gerais a partir de 2013, Julgamento das Contas pelo TCE/MS a partir de 2015 e Relatórios de Gestão a partir de 2022
Recursos Humanos
Folha de pagamento, viagens, horas extras e outras informações sobre servidores, contratados, aposentados e pensionistas da Casa Legislativa.
Relatórios da Gestão Fiscal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".
Acesso à Informação - SIC Físico
Instruções sobre como fazer solicitações presenciais com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Regulamentação da LAI - Câmara Municipal
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, e dá outras providências.
Despesas com Agência de Publicidade
Demonstrativo de pagamentos para órgãos de imprensa e nota fiscal da agência responsável. Tomada de Preços 1/2023, Contrato 30/2023
Julgamento de Contas do Legislativo pelo TCE
Julgamento das Contas do Legislativo pelo Tribunal de Contas
Apreciação de Contas do Executivo
Atos que apreciam as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)
LGPD e Governo Digital
Informações sobre a LGPD - Lei Geral de Proteção aos Dados, que garante transparência e privacidade na coleta e uso de dados pessoais e sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital). As informações abaixo estão organizadas de forma centralizada para facilitar o acesso do cidadão às políticas de proteção de dados e serviços digitais.
Pesquisa de Satisfação
Esta pesquisa de satisfação tem como objetivo avaliar a qualidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Nova Andradina, em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e à Lei nº 14.129/2021. Sua participação é rápida e anônima, e contribui para a melhoria dos serviços públicos.
BALANCETES - eSFINGE/SICOM
Aqui serão divulgados os balancetes mensais da Câmara Municipal de Nova Andradina, enviados ao TCE/MS através do SICOM e eSFINGE.
Extratos de empenhos e Termos Aditivos
Extratos de empenhos de processos vigentes para o ano de 2018
SICONFI
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). É uma ferramenta destinada ao recebimento e análise de informações contábeis, financeiras e orçamentárias ao Tesouro Nacional.
