Leis de Planejamento (PPA-LDO-LOA)
PPA - Plano Plurianual
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define as metas, objetivos e diretrizes de um município para um período de quatro anos: É obrigatório e previsto na Constituição Federal; É elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo; Tem como objetivo melhorar a vida da cidade e garantir a continuidade das políticas públicas; Deve ser colocado em prática no segundo ano do mandato vigente e encerrar-se no final do primeiro ano do mandato seguinte.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento que estabelece as prioridades e metas do município para o ano seguinte: Define as prioridades de governo; Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); Conecta o planejamento de médio prazo com as despesas a serem realizadas; Serve como ajuste anual das metas do Plano Plurianual (PPA).
LOA - Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei que define as receitas e despesas que um município terá no ano seguinte. A LOA é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).