Perguntas Frequentes
por Interlegis
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publicado
06/12/2017 09h25,
última modificação
29/04/2026 19h09
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.
Como o Vereador faz as Leis?
Por meio de sua assessoria o Vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os em plenário. Após a leitura, o projeto é encaminhado às comissões, passa por votação e, se aprovado, segue para o prefeito.
Como participar de uma sessão ou evento da Câmara Municipal?
Como tirar dúvidas sobre termos do Portal da Transparência?
Consulte o Glossário disponível no Portal da Transparência.
É a Prefeitura que paga as despesas da Câmara Municipal?
O repasse ocorre por meio do duodécimo, sendo a única fonte de recursos da Câmara.
É preciso justificar o pedido?
Não é necessário apresentar justificativa.
Os Vereadores recebem por quantidade de projetos aprovados?
Não. O subsídio é fixo e definido em lei.
O Vereador trabalha apenas um dia por semana?
Não. Atua em comissões, reuniões e outras atividades além das sessões.
Existe limite para o salário dos Vereadores?
Sim. Definido pela Constituição Federal conforme população.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
Garante o direito de acesso às informações públicas a qualquer cidadão.
O que é o Portal da Transparência?
Ferramenta que divulga receitas, despesas e ações governamentais.
O que faz um Vereador?
Legisla, fiscaliza o Executivo e representa a população.
Quais são os dias e horários das sessões?
Terças-feiras às 19h.
Qual o horário de funcionamento da Câmara?
De segunda a sexta, das 07h às 13h.
Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal?
13 vereadores conforme a Lei Orgânica Municipal.
Quem pode acessar o Portal da Transparência?
Qualquer cidadão, sem necessidade de cadastro.
Quem pode solicitar informações?
Qualquer pessoa física ou jurídica.