Licitações e Contratos
PREGÕES 2023
Pregão é a modalidade de licitação que tem como características a rapidez no procedimento e a economia tanto para a administração pública como para o licitante. A Câmara utiliza a modalidade Pregão Presencial, onde as empresas comparecem e ofertam os preços para seus produtos, ganha a empresa com o menor valor e documentação correta.
Tomada de Preço
A tomada de preços é a modalidade de licitação utilizada para contratações que possuam um valor estimado médio, compreendidas até o montante de R$ 650.000,00 para a aquisição de materiais e serviços.
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Com este programa você abre o ARQUIVO de cotações gerado pela Câmara Municipal, que poderá ser solicitado através do email: compras@novaandradina.ms.leg.br
Contratos
Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público.
Legislação para Licitações
Relação de Leis e decretos que regem as licitações da Câmara Municipal de Nova Andradina
DISPENSA ELETRONICA 2023
A dispensa de licitação prevista na lei federal n 14133/2021 e se refere a hipóteses que estão expressamente numeradas, sendo um rol taxativo. Ou seja, a administração somente poderá dispensar o procedimento comum de licitação caso se enquadrar em uma das hipóteses previstas na Lei supracitada.
CONCORRÊNCIA ELETRONICA
A Lei 14.133 prevê que a modalidade de licitação concorrência deve ser utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia - art.28º, inciso II da Lei n. 14.133/2021. Nos termos do art. 6º, inciso XXXVIII, da Lei nº 14.133/21, a concorrência enquanto modalidade de Concorrência Eletrônica para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, poderá ter como critério de julgamento os seguintes: ✓ menor preço; ✓ melhor técnica ou conteúdo artístico; ✓ técnica e preço; ✓ maior retorno econômico; ✓ maior desconto;
