Dispensa Eletrônica 2025
por Katia de Matos Inacio Destefani
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publicado
19/02/2025 09h55,
última modificação
31/03/2025 12h39
A dispensa de licitação prevista na lei federal n 14133/2021 e se refere a hipóteses que estão expressamente numeradas, sendo um rol taxativo. Ou seja, a administração somente poderá dispensar o procedimento comum de licitação caso se enquadrar em uma das hipóteses previstas na Lei supracitada.