Leis
Leis Municipais e Atos da Câmara
Nesta página estão disponíveis as Leis Ordinárias, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, além do Regimento Interno, Resoluções (a partir de 2022) e Portarias (a partir de 2025) do Poder Legislativo Municipal.
Consulta Leis e Atos Normativos (SAPL)
Consulte as Leis, Resoluções, Portarias, Decretos e demais atos normativos da Câmara de Nova Andradina disponíveis no sistema SAPL.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Lei Federal nº 12.527 - Regula o acesso a informações
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
