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Acesso à Informação (e-SIC e SIC Físico)

por Interlegis — publicado 13/07/2015 22h30, última modificação 09/04/2025 10h04
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

RESPONSÁVEL SIC, e-SIC, OUVIDORIA, FALA-BR

O SIC Físico, e-SIC e Fala-BR têm a Ouvidoria como setor responsável, representada pelo servidor MARCOS ROBERTO MATOS.

Telefone (67) 3441-0700 - ramal 0729. E-mail: ouvidoria@novaandradina.ms.leg.br.

FORMAS DE ACESSO

SIC FÍSICO:

Os pedidos de informações podem ser realizados presencialmente nas nas instalações físicas desta Casa Legislativa, localizada na Rua São José, 664, e apresentados no Protocolo Geral da Câmara de Nova Andradina.

O cidadão também pode solicitar as informações através do e-SIC deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Portanto, antes de apresentar um pedido de informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção e-SIC, (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) deste site.

OUVIDORIA - FALA-BR

Para reclamações, elogios e denúncias (inclusive anônimas), o cidadão poderá se manifestar através da Ouvidoria, pelo sistema Fala-BR, desta Casa Legislativa.

O Fala.BR é uma plataforma gratuita que permite aos cidadãos enviar manifestações de ouvidoria e pedir acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal: Denúncias, Elogios, Reclamações, Sugestões, Solicitações. 

O Fala.BR é uma plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação, que está disponível para as ouvidorias de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É hospedado em um servidor seguro, mantido pela CGU, garantindo a confidencialidade, acessibilidade, disponibilidade e integridade dos dados.