Acesso à Informação (e-SIC e SIC Físico)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
RESPONSÁVEL SIC, e-SIC, OUVIDORIA, FALA-BR
O SIC Físico, e-SIC e Fala-BR têm a Ouvidoria como setor responsável, representada pelo servidor MARCOS ROBERTO MATOS.
Telefone (67) 3441-0700 - ramal 0729. E-mail: ouvidoria@novaandradina.ms.leg.br.
FORMAS DE ACESSO
SIC FÍSICO:
Os pedidos de informações podem ser realizados presencialmente nas nas instalações físicas desta Casa Legislativa, localizada na Rua São José, 664, e apresentados no Protocolo Geral da Câmara de Nova Andradina.
e-SIC
O cidadão também pode solicitar as informações através do e-SIC deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
Portanto, antes de apresentar um pedido de informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção e-SIC, (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) deste site.
OUVIDORIA - FALA-BR
Para reclamações, elogios e denúncias (inclusive anônimas), o cidadão poderá se manifestar através da Ouvidoria, pelo sistema Fala-BR, desta Casa Legislativa.