Regulamentação Lei Federal 14.129/2021 Governo Digital - Resolução 03/2026
por Josivan Barros da Silva
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última modificação
15/04/2026 11h14
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
Resolução 03-2026 governo digital publ.pdf
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