Regulamentação LGPD - Resolução 02/2026
por Josivan Barros da Silva
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última modificação
15/04/2026 11h16
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais.
Resolução 02-2026 LGPD publ.pdf
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