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Contratos
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por Marcos Matos
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publicado
14/08/2023
Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público.
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Licitações e Contratos
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Pregões 2022
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por Marcos Matos
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publicado
14/08/2023
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última modificação
14/08/2023 11h20
Pregão é a modalidade de licitação que tem como características a rapidez no procedimento e a economia tanto para a administração pública como para o licitante. A Câmara utiliza a modalidade Pregão Presencial, onde as empresas comparecem e ofertam os preços para seus produtos, ganha a empresa com o menor valor e documentação correta.
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Anos anteriores
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Arquivos de 2022
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Lei nº 1.704 de 30 de Setembro de 2022
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por Marcos Matos
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publicado
03/08/2023
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Diárias
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Lei n° 1.107 de 05 de Março de 2013
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por Marcos Matos
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publicado
03/08/2023
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Diárias
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Tabela de Valores
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por Marcos Matos
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publicado
03/08/2023
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última modificação
10/11/2023 10h46
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Diárias
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LEI Nº 1.704 de 30 de Setembro de 2022.pdf
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por Marcos Matos
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última modificação
03/08/2023 11h44
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ARQUIVO PDF
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Diárias
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LEI N° 1.107 de 05 de Março de 2013.pdf
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por Marcos Matos
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última modificação
03/08/2023 11h44
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ARQUIVO PDF
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Diárias
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Tabela diarias 2022.pdf
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por Marcos Matos
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última modificação
03/08/2023 11h44
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ARQUIVO PDF
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Diárias
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Diárias
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por Marcos Matos
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03/08/2023
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Diárias
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por Marcos Matos
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03/08/2023
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03/08/2023 11h45
Leis, Tabela de Valores e Consulta
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