LGPD e Governo Digital
Informações sobre a LGPD - Lei Geral de Proteção aos Dados, que garante transparência e privacidade na coleta e uso de dados pessoais e sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital).
As informações abaixo estão organizadas de forma centralizada para facilitar o acesso do cidadão às políticas de proteção de dados e serviços digitais.
| |
|
|
|
| |
|
|