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À Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Andradina/MS Assunto: Solicitação de Cópia Integral de Processo Administrativo CM-ADM-2026/00121, em Observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Prezados(as) Senhores(as), RIVALDO MATHEUS PIRES DE OLIVEIRA, advogado devidamente inscrito na OAB/MS sob o nº 29905, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, solicitar acesso e envio de cópia integral do processo administrativo que se iniciou a partir de um pedido de apoio jurídico e que, em seu teor, menciona este advogado como suposto(a) violador(a) dos direitos das mulheres. A presente solicitação fundamenta-se na relevância da acusação formal dirigida à minha pessoa, a qual eu busco a mais ampla defesa e o pleno exercício do contraditório. O acesso integral ao processo administrativo é indispensável para que este advogado possa tomar conhecimento exato dos fatos e fundamentos da acusação, bem como exercer seu direito de defesa de forma justa e eficaz. Para tanto, invoca-se a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que garante o direito fundamental de acesso à informação pública, e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que assegura ao titular de dados o direito de acesso aos seus dados pessoais e ao tratamento a eles dispensado. No caso em tela, a acusação formal e a menção de referida violação aos direitos das mulheres em uma reunião ocorrida na agencia municipal de habitação, no qual anexam tal ato a minha pessoa advogado que exerce apoio jurídico a agência, e no referido processo administrativo CM-ADM-2026/00121, configuram tratamento de dados pessoais, justificando a presente requisição. Dessa forma, e com fulcro nas prerrogativas legais supracitadas, requer-se o envio da cópia integral do processo administrativo em questão para o endereço eletrônico matheusrivaldo64@gmail.com. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se façam necessárias. Nestes termos, Pede deferimento. Nova Andradina/MS, 27 de março de 2026. RIVALDO MATHEUS PIRES DE OLIVEIRA OAB/MS 29905.

Considerando a determinação legal da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) venho através dessa mensagem solicitar a Câmara Municipal informações adicionais sobre o concurso público edital n° 001/2023 o qual encontra-se homologado, gostaria de saber qual o planejamento a Câmara tem para contratação dos aprovados no respectivo concurso? em especial ao cargo de Assistente de Administração o qual possui 3 vagas em sua estrutura de cargos tendo apenas 1 vaga preenchida no atual momento e nenhuma ainda preenchida com aprovados do concurso de 2023, gostaria de solicitar ao setor responsável uma estimativa razoável a respeito da nomeação dos aprovados nesse concurso já que como foi homologado em dezembro de 2023 o mesmo terá seu prazo de validade encerrado em dezembro de 2025 como consta em seu edital de abertura n° 001/2023 (A validade desse concurso será de até 2 anos) Se possível ,em específico, ao cargo de nível superior Assistente de Administração o qual fui aprovado em 1° lugar, gostaria que me explicassem melhor como fica a previsão de nomeação desse cargo considerando que a realização do Concurso Público visa selecionar os melhores candidatos para provimento dos cargos públicos buscando melhor servir à população e atender às necessidades da coletividade. Por fim, seria interessante que a Câmara através de suas redes sociais reservasse um local para esclarecimento de dúvidas sobre o Concurso Público com objetivo de não só facilitar o acesso a informação como também garantir a efetiva publicidade de seus atos.