Em acatamento a solicitação de acesso a informação formulada, no que tange ao planejamento desta casa para a contratação dos aprovados no concurso público edital 01/2023, informamos que neste certame, somente dois cargos foram ofertados com a chamada "vaga pura", sendo eles os de contador e controlador interno, ambos já nomeados. Com relação ao cargo de Assistente de Administração, o mesmo fora disponibilizado tão somente como Cadastro de Reserva, o que conforme o entendimento jurídico pátrio gera apenas uma expectativa de direito e não um direito subjetivo, logo não há uma obrigatoriedade por parte desta Câmara de nomear aqueles que foram aprovados, ainda que tenha vaga dentro da sua lei que estrutura as carreiras do legislativo municipal. Dito isso, informamos, que há previsão de nomeação de outros aprovados, entre eles o referente ao cargo em tela, ainda para o primeiro semestre de 2025, sempre observando a necessidade e conveniência do poder público.
Fernando Zanelli Mitsunaga Diretor Jurídico
Marcos R. Matos Ouvidor
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