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Lei 1940-2025 LOA
por Marcos Matos — publicado 07/04/2026
Emendas Impositivas de 2025
Localizado em Transparência / Emendas Impositivas
Arquivo PDF document Lei 1940-2025 LOA.pdf
por Marcos Matos — última modificação 07/04/2026 13h06
Localizado em Transparência / ARQUIVO PDF / Emendas Impositivas
Lei Complementar 123 - ME EPP
por Marcos Matos — publicado 11/07/2019
Localizado em Leis / Legislação para licitações do Poder Legislativo Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar 123 - ME EPP.pdf
por Marcos Matos — última modificação 04/11/2019 14h51
Localizado em Leis / … / pdfs / arquivos
Arquivo PDF document Lei Complementar 135 - 2012 com alterações.pdf
por Marcos Matos — última modificação 12/04/2024 09h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar 135-2012 com alterações.pdf
por Marcos Matos — última modificação 20/06/2023 13h24
Localizado em Informações ao Cidadão (SIC, e-SIC) / Informação de folha de pagamento
Lei Complementar 147 - ME EPP
por Marcos Matos — publicado 11/07/2019
Localizado em Leis / Legislação para licitações do Poder Legislativo Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar 147 - ME EPP.pdf
por Marcos Matos — última modificação 04/11/2019 14h51
Localizado em Leis / … / pdfs / arquivos
Arquivo PDF document Lei Complementar 286-2022- Altera a 135-2012.pdf
por Marcos Matos — última modificação 20/06/2023 13h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar 286-2022- Altera a 135-2012.pdf
por Marcos Matos — última modificação 20/06/2023 13h24
Localizado em Informações ao Cidadão (SIC, e-SIC) / Informação de folha de pagamento
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