Resultado da busca por lei

O vereador Marião da Saúde apresentou indicação na sessão de segunda-feira, dia 24 de março, solicitando que a Lei nº 943, de 21 de fevereiro de 2011, que torna obrigatória a permanência de funcionários treinados em primeiros socorros nas unidades de ensino e creches do município de Nova Andradina, seja efetivamente aplicada.

Para Vereadores, pessoas que provocam queimadas devem ser notificadas.

O vereador Marião da Saúde apresentou requerimento na sessão de segunda-feira, dia 1º de dezembro, em que solicita a aplicabilidade da Lei nº 842, de 22 de setembro de 2009, que institui o Serviço Social nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Nova Andradina.

À Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Andradina/MS Assunto: Solicitação de Cópia Integral de Processo Administrativo CM-ADM-2026/00121, em Observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Prezados(as) Senhores(as), RIVALDO MATHEUS PIRES DE OLIVEIRA, advogado devidamente inscrito na OAB/MS sob o nº 29905, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, solicitar acesso e envio de cópia integral do processo administrativo que se iniciou a partir de um pedido de apoio jurídico e que, em seu teor, menciona este advogado como suposto(a) violador(a) dos direitos das mulheres. A presente solicitação fundamenta-se na relevância da acusação formal dirigida à minha pessoa, a qual eu busco a mais ampla defesa e o pleno exercício do contraditório. O acesso integral ao processo administrativo é indispensável para que este advogado possa tomar conhecimento exato dos fatos e fundamentos da acusação, bem como exercer seu direito de defesa de forma justa e eficaz. Para tanto, invoca-se a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que garante o direito fundamental de acesso à informação pública, e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que assegura ao titular de dados o direito de acesso aos seus dados pessoais e ao tratamento a eles dispensado. No caso em tela, a acusação formal e a menção de referida violação aos direitos das mulheres em uma reunião ocorrida na agencia municipal de habitação, no qual anexam tal ato a minha pessoa advogado que exerce apoio jurídico a agência, e no referido processo administrativo CM-ADM-2026/00121, configuram tratamento de dados pessoais, justificando a presente requisição. Dessa forma, e com fulcro nas prerrogativas legais supracitadas, requer-se o envio da cópia integral do processo administrativo em questão para o endereço eletrônico matheusrivaldo64@gmail.com. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se façam necessárias. Nestes termos, Pede deferimento. Nova Andradina/MS, 27 de março de 2026. RIVALDO MATHEUS PIRES DE OLIVEIRA OAB/MS 29905.