Lei proposta e aprovada pela Câmara de Nova Andradina concede isenção de IPTU a famílias com pessoas autistas
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A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou nesta semana o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que tenham cônjuge ou dependente com essa condição.
A proposta é de autoria das vereadoras Gabriela Delgado (MDB) e Márcia Lobo (Podemos), em coautoria com o vereador professor Fábio Zanata (MDB). O texto busca aliviar os custos enfrentados pelas famílias, que incluem terapias, medicamentos e acompanhamento especializado, reconhecendo o impacto financeiro do tratamento.
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram uma emenda aditiva apresentada por Gabriela Delgado. A alteração amplia o alcance da lei e permite a isenção do imposto em casos de imóveis alugados, desde que o contrato esteja em nome do responsável pelo dependente com TEA, que o imóvel seja usado como residência da família e que haja anuência formal do proprietário junto à Fazenda Municipal.
Segundo a justificativa, a medida pretende corrigir uma limitação da versão original, que beneficiava apenas proprietários de imóveis, excluindo famílias em situação de vulnerabilidade que vivem de aluguel. A emenda prevê mecanismos de controle fiscal e busca evitar abusos sem comprometer o objetivo de inclusão social.
O projeto se fundamenta na Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que reconhecem o TEA como deficiência e asseguram proteção especial. O texto segue agora para sanção do prefeito.
