Solicitação do Projeto de Lei n°. 07/2018

Solicito cópia do Projeto de Lei n°. 07/2018, que foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Nova Andradina que cominou na regulamentação da implantação de serviços de limpeza de fossas sépticas no município. Com a lei, a concessionária responsável pelos serviços de saneamento passa a ser obrigada a realizar a limpeza gratuita das fossas sépticas em imóvel residencial que não dispor de rede coletora de esgoto.