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Solicitação do Projeto de Lei n°. 07/2018

por Marcos Matos publicado 12/03/2021 10h13, última modificação 12/03/2021 10h13

Solicito cópia do Projeto de Lei n°. 07/2018, que foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Nova Andradina que cominou na regulamentação da implantação de serviços de limpeza de fossas sépticas no município. Com a lei, a concessionária responsável pelos serviços de saneamento passa a ser obrigada a realizar a limpeza gratuita das fossas sépticas em imóvel residencial que não dispor de rede coletora de esgoto.

: 12/02/2021 23h48
: Acesso à informação
: e-SIC
: 20210212214810
: Aceito

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