Disponibilização de normas

Prezados, bom dia. Me chamo Yan, atuo na empresa de consultoria jurídica GreenLegis e atualmente estamos com um cliente de vosso município. Consegui a retenção de algumas normas pertinentes ao negocio do cliente, todavia, não consegui encontrar o Código Ambiente e/ou Sanitário. Gostaria por gentileza de confirmar se há um código do gênero disposto e caso tenha, a disponibilização do mesmo ou se não existe tal tipificação. Fico no aguardo. Agradeço de antemão.