por Josivan Barros da Silva
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publicado
27/11/2024
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última modificação
27/11/2024 12h15
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei que define as receitas e despesas que um município terá no ano seguinte. A LOA é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
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Transparência
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Leis de Planejamento (PPA-LDO-LOA)
