Prazos de Resposta e Recursos
Aqui serão divulgados os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso
PRAZOS
O acesso à informação será assegurado de forma imediata sempre que possível.
Quando não for possível o fornecimento imediato da informação o órgão deverá responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
Na hipótese de a informação estar disponível ao público em meio eletrônico ou outro meio de acesso universal, o requerente será orientado quanto ao local e forma de consulta.
DOS RECURSOS
Negado o acesso à informação, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
- 1ª instância: Diretoria Administrativa
- 2ª instância: Presidência
Prazo de análise: 5 dias.