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Órgão irá fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos municipal, estadual e federal que visem à promoção da igualdade de gênero

À Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Andradina/MS Assunto: Solicitação de Cópia Integral de Processo Administrativo CM-ADM-2026/00121, em Observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Prezados(as) Senhores(as), RIVALDO MATHEUS PIRES DE OLIVEIRA, advogado devidamente inscrito na OAB/MS sob o nº 29905, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, solicitar acesso e envio de cópia integral do processo administrativo que se iniciou a partir de um pedido de apoio jurídico e que, em seu teor, menciona este advogado como suposto(a) violador(a) dos direitos das mulheres. A presente solicitação fundamenta-se na relevância da acusação formal dirigida à minha pessoa, a qual eu busco a mais ampla defesa e o pleno exercício do contraditório. O acesso integral ao processo administrativo é indispensável para que este advogado possa tomar conhecimento exato dos fatos e fundamentos da acusação, bem como exercer seu direito de defesa de forma justa e eficaz. Para tanto, invoca-se a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que garante o direito fundamental de acesso à informação pública, e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que assegura ao titular de dados o direito de acesso aos seus dados pessoais e ao tratamento a eles dispensado. No caso em tela, a acusação formal e a menção de referida violação aos direitos das mulheres em uma reunião ocorrida na agencia municipal de habitação, no qual anexam tal ato a minha pessoa advogado que exerce apoio jurídico a agência, e no referido processo administrativo CM-ADM-2026/00121, configuram tratamento de dados pessoais, justificando a presente requisição. Dessa forma, e com fulcro nas prerrogativas legais supracitadas, requer-se o envio da cópia integral do processo administrativo em questão para o endereço eletrônico matheusrivaldo64@gmail.com. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se façam necessárias. Nestes termos, Pede deferimento. Nova Andradina/MS, 27 de março de 2026. RIVALDO MATHEUS PIRES DE OLIVEIRA OAB/MS 29905.

Bom dia. Conforme a lei de acesso a informação, solicito as informações dos veículos deste Órgão público que possuem seguro, adquirido por dispensa de licitação, este documento solicitado não esta disponível nos meios de transparência e dados públicos por esse motivo solicito por esse canal: • SOLICITO APÓLICE DE SEGURO VIGENTES DOS AUTOMÓVEIS E PREDIAL ADQUIRIDOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. • SOLICITO CONTATO EMAIL, TELEFONE E NOME DO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE LICITAÇÕES. Finalidade deste pedido: fins estatísticos. Att.

Prezado (a)boa tarde! Sou pesquisador jurídico e trabalho na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos, cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam de certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente a Lei nº 73, de 06 de setembro de 1991. Certos de sua compreensão, desde já agrademos a atenção e ficamos no aguardo de um breve retorno. Atenciosamente, Natália Matias

Solicito cópia do Projeto de Lei n°. 07/2018, que foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Nova Andradina que cominou na regulamentação da implantação de serviços de limpeza de fossas sépticas no município. Com a lei, a concessionária responsável pelos serviços de saneamento passa a ser obrigada a realizar a limpeza gratuita das fossas sépticas em imóvel residencial que não dispor de rede coletora de esgoto.

Considerando a determinação legal, conforme se extrai da lei de acesso à informação – Lei nº 12.527/2011, solicito informações uniformes com relação a remuneração dos servidores cargos e salários de controlador, contador e técnico em contabilidade bem como, matricula, nome, cargo, tempo de serviço, lotação, remuneração básica, outras verbas remuneratórias legais ou judiciais, verbas remuneratórias, remuneração eventual ou temporária de 2020 até presente momento. Lotacionograma da Câmara detalhado quantitativo do quadro de servidores e informações detalhadas de cargos efetivos, comissionado e vagos dos respectivos cargos solicitados. Destarte, o cuidado com a permanente atualização e facilitação do acesso aos nominados itens tende a reduzir as demandas que aportam às ouvidorias e contribuem para assegurar maior eficácia ao acesso à informação.