Controle Interno
Instrução Normativa SCI 001/2024
Dispõe sobre orientação para elaboração das instruções normativas (norma das normas).
Instrução Normativa SCI 002/2025
Estabelece os procedimentos a serem adotados para a apresentação da declaração de bens e valores dos agentes públicos municipais, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, prevista na resolução 05, de 13 de dezembro de 2021, em observância ao artigo 13 da lei federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.