Instrução Normativa SCI 002/2025
por Josivan Barros da Silva
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última modificação
30/05/2025 08h59
Estabelece os procedimentos a serem adotados para a apresentação da declaração de bens e valores dos agentes públicos municipais, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, prevista na resolução 05, de 13 de dezembro de 2021, em observância ao artigo 13 da lei federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
IN_SCI_002-2025_DECLARAÇÃO_BENS.pdf
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