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Legislação para licitações do Poder Legislativo Municipal

por Marcos Matos — publicado 11/07/2019 12h05, última modificação 03/03/2020 13h31

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Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

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Lei Nº 14133 - Licitações e Contratos Administrativos.pdf

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