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Regulamentação LGPD - Resolução 02/2026
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por Josivan Barros da Silva
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última modificação
15/04/2026 11h16
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais.
Localizado em
Transparência
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ARQUIVO PDF
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LGPD e GOVERNO DIGITAL - Regulamentações
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Política de Privacidade e Proteção de Dados
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por Josivan Barros da Silva
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publicado
15/04/2026
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última modificação
15/04/2026 12h01
Localizado em
Transparência
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ARQUIVO PDF
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2025 - DECLARAÇÃO APRECIAÇÃO CONTAS EXECUTIVO
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por Josivan Barros da Silva
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publicado
15/04/2026
Localizado em
Transparência
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Apreciação de Contas do Executivo
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Relatório Gestão - 2025
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por Josivan Barros da Silva
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última modificação
16/04/2026 13h06
Relatório de Gestão Orçamentária e Financeira
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Transparência
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ARQUIVO PDF
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BALANÇO GERAL
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Relatório Gestão - 2025
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por Josivan Barros da Silva
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publicado
16/04/2026
Localizado em
Transparência
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Contas Anuais: Balanço Geral e Relatório de Gestão
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2025 NÃO JULGADO
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por Josivan Barros da Silva
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última modificação
20/04/2026 13h35
Julgamento das contas anuais do Poder Legislativo de Nova Andradina pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS
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Transparência
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ARQUIVO PDF
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Julgamento de Contas pelo TCE
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2025 NÃO JULGADO
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por Josivan Barros da Silva
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publicado
20/04/2026
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última modificação
20/04/2026 13h38
Processo aguardando envio para julgamento pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS
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Transparência
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Julgamento de Contas do Legislativo pelo TCE
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Carta de Serviços ao Usuário - Câmara de Nova Andradina
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por Josivan Barros da Silva
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última modificação
30/04/2026 10h52
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Sobre a Câmara
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PDF
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Carta
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Pesquisa de Satisfação
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por Josivan Barros da Silva
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publicado
23/04/2026
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última modificação
29/04/2026 09h23
Esta pesquisa de satisfação tem como objetivo avaliar a qualidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Nova Andradina, em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e à Lei nº 14.129/2021.
Sua participação é rápida e anônima, e contribui para a melhoria dos serviços públicos.
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Regulamentação Governo Digital
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por Josivan Barros da Silva
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última modificação
28/04/2026 18h23
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