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Leis de Planejamento (PPA-LDO-LOA)
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por Josivan Barros da Silva
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publicado
27/11/2024
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última modificação
27/11/2024 12h04
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PPA - Plano Plurianual
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por Josivan Barros da Silva
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publicado
27/11/2024
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última modificação
27/11/2024 12h25
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define as metas, objetivos e diretrizes de um município para um período de quatro anos:
É obrigatório e previsto na Constituição Federal;
É elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo;
Tem como objetivo melhorar a vida da cidade e garantir a continuidade das políticas públicas;
Deve ser colocado em prática no segundo ano do mandato vigente e encerrar-se no final do primeiro ano do mandato seguinte.
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Leis de Planejamento (PPA-LDO-LOA)
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PPA 2022-2025 - LEI 1.666/2021
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por Josivan Barros da Silva
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27/11/2024
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Leis de Planejamento (PPA-LDO-LOA)
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PPA - Plano Plurianual
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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por Josivan Barros da Silva
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27/11/2024
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última modificação
27/11/2024 12h28
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento que estabelece as prioridades e metas do município para o ano seguinte:
Define as prioridades de governo;
Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);
Conecta o planejamento de médio prazo com as despesas a serem realizadas;
Serve como ajuste anual das metas do Plano Plurianual (PPA).
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Leis de Planejamento (PPA-LDO-LOA)
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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por Josivan Barros da Silva
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27/11/2024
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27/11/2024 12h15
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei que define as receitas e despesas que um município terá no ano seguinte. A LOA é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
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Leis de Planejamento (PPA-LDO-LOA)
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LOA 2022 - Lei 1.665/2021
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por Josivan Barros da Silva
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27/11/2024
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Leis de Planejamento (PPA-LDO-LOA)
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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LOA 2022 ALTERAÇÃO - Lei 1.692/2022
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por Josivan Barros da Silva
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27/11/2024
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Leis de Planejamento (PPA-LDO-LOA)
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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LOA 2022 ALTERAÇÃO - Lei 1.710/2022
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por Josivan Barros da Silva
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27/11/2024
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Leis de Planejamento (PPA-LDO-LOA)
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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LOA 2023 - Lei 1.714/2022
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por Josivan Barros da Silva
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27/11/2024
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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LOA 2023 ALTERAÇÃO - Lei 1.786/2023
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por Josivan Barros da Silva
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27/11/2024
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LOA - Lei Orçamentária Anual
