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Nesta pasta você encontra 2 arquivos para cada compra: SOLICITAÇÃO DE COMPRA em PDF, contendo a Lista dos ítens solicitados para compra e o ORÇAMENTO EM ARQUIVO DO BETHA usado pelo programa da Betha Sistema, responsável pela digitalização do orçamento.

Nesta pasta você encontra 2 arquivos para cada compra: SOLICITAÇÃO DE COMPRA em PDF, contendo a Lista dos ítens solicitados para compra e o ORÇAMENTO EM ARQUIVO DO BETHA usado pelo programa da Betha Sistema, responsável pela digitalização do orçamento.

A Solicitação de Compras é o primeiro passo para a compra de um produto ou serviço. Faz parte da fase interna da licitação, onde se prepara o levantamento de custos com orçamentos para a administração analisar a viabilidade técnica e financeira do processo. A partir deste levantamento o Gestor analisa e define qual a modalidade de licitação que será utilizada para o processo. Aqui você encontra 2 arquivos para você utilizar: 1 PDF com a LISTA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS e 1 ARQUIVO DE COLETA para o preenchimento dos preços.

À Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Andradina/MS Assunto: Solicitação de Cópia Integral de Processo Administrativo CM-ADM-2026/00121, em Observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Prezados(as) Senhores(as), RIVALDO MATHEUS PIRES DE OLIVEIRA, advogado devidamente inscrito na OAB/MS sob o nº 29905, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, solicitar acesso e envio de cópia integral do processo administrativo que se iniciou a partir de um pedido de apoio jurídico e que, em seu teor, menciona este advogado como suposto(a) violador(a) dos direitos das mulheres. A presente solicitação fundamenta-se na relevância da acusação formal dirigida à minha pessoa, a qual eu busco a mais ampla defesa e o pleno exercício do contraditório. O acesso integral ao processo administrativo é indispensável para que este advogado possa tomar conhecimento exato dos fatos e fundamentos da acusação, bem como exercer seu direito de defesa de forma justa e eficaz. Para tanto, invoca-se a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que garante o direito fundamental de acesso à informação pública, e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que assegura ao titular de dados o direito de acesso aos seus dados pessoais e ao tratamento a eles dispensado. No caso em tela, a acusação formal e a menção de referida violação aos direitos das mulheres em uma reunião ocorrida na agencia municipal de habitação, no qual anexam tal ato a minha pessoa advogado que exerce apoio jurídico a agência, e no referido processo administrativo CM-ADM-2026/00121, configuram tratamento de dados pessoais, justificando a presente requisição. Dessa forma, e com fulcro nas prerrogativas legais supracitadas, requer-se o envio da cópia integral do processo administrativo em questão para o endereço eletrônico matheusrivaldo64@gmail.com. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se façam necessárias. Nestes termos, Pede deferimento. Nova Andradina/MS, 27 de março de 2026. RIVALDO MATHEUS PIRES DE OLIVEIRA OAB/MS 29905.

Bom dia. Conforme a lei de acesso a informação, solicito as informações dos veículos deste Órgão público que possuem seguro, adquirido por dispensa de licitação, este documento solicitado não esta disponível nos meios de transparência e dados públicos por esse motivo solicito por esse canal: • SOLICITO APÓLICE DE SEGURO VIGENTES DOS AUTOMÓVEIS E PREDIAL ADQUIRIDOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. • SOLICITO CONTATO EMAIL, TELEFONE E NOME DO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE LICITAÇÕES. Finalidade deste pedido: fins estatísticos. Att.

Prezado (a)boa tarde! Sou pesquisador jurídico e trabalho na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos, cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam de certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente a Lei nº 73, de 06 de setembro de 1991. Certos de sua compreensão, desde já agrademos a atenção e ficamos no aguardo de um breve retorno. Atenciosamente, Natália Matias

Solicito cópia do Projeto de Lei n°. 07/2018, que foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Nova Andradina que cominou na regulamentação da implantação de serviços de limpeza de fossas sépticas no município. Com a lei, a concessionária responsável pelos serviços de saneamento passa a ser obrigada a realizar a limpeza gratuita das fossas sépticas em imóvel residencial que não dispor de rede coletora de esgoto.