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Função e Definição

por Interlegis — última modificação 27/03/2017 21h55
No âmbito municipal, a função legislativa é exercida pela Câmara de Vereadores. Cabe aos parlamentares elaborar leis; fiscalizar as ações do Executivo de modo a garantir o bom uso de recursos públicos; assessorar as demais esferas públicas na busca pelo desenvolvimento do município; e administrar de maneira eficaz a gestão do próprio Legislativo.

Para representar sua vontade e soberania, o povo de Nova Andradina conta com a representação de um grupo de 13 vereadores democraticamente eleitos a cada quatro anos. Os parlamentares legislam propondo e/ou aprovando projetos de interesse da sociedade nova-andradinense.

Além de ações fiscalizadoras, como a convocação de audiências públicas e a aprovação de requerimentos de pedidos de informações, os vereadores exercem sua função através da criação de Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução e Propostas de Emenda à Lei Orgânica.

Integram as atribuições do Poder Legislativo Municipal as funções Legislativa, de Fiscalização do Poder Executivo, Assessoramento ao Poder Executivo, de Julgamento político-administrativo, além de administração interna.

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