Decisao de Anulação.pdf
por Alan J. L. Ibrahim
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última modificação
04/11/2019 15h19
ANULAR PARCIALMENTE, como penalidade por vício de ilegalidade, os atos do certame licitatório objeto do Pregão n.º 06/2018, Processo Administrativo n.º 06/2018, reconhecendo e decretando a INVALIDAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE PREGÃO realizada no dia 05/07/2018, e os atos dela derivados, aproveitando-se os atos anteriores praticados regularmente, conforme autoriza a jurisprudência da Corte de Contas.
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