Câmara de Nova Andradina aprova Código Municipal de Direitos dos Animais
QI Propaganda
A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou nesta semana o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025, que cria o Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais. A proposta é de autoria do vereador professor Fábio Zanata (MDB).
O texto recebeu coautoria das vereadoras Gabriela Delgado (MDB) e Márcia Lobo (Podemos) e dos vereadores professor Luciano Leal (Podemos), Quemuel de Alencar (União Brasil), Naleu da Casa Verde (PSDB), Adelar Belo (PT), Deildo Piscineiro (PSDB), Wilson Almeida (União Brasil), Dito Machado (União Brasil) e Willian Moraes (Republicanos).
A lei estabelece normas para a proteção dos animais no município, cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal e define diretrizes para a relação entre sociedade e fauna. Entre os objetivos estão a defesa dos direitos dos animais, a prevenção de maus-tratos, o controle populacional e a promoção de campanhas de conscientização.
De acordo com o projeto, o Executivo municipal deverá adotar medidas para garantir a aplicação da lei, inclusive com destinação de recursos e parcerias com entidades públicas e privadas. O código também define responsabilidades de tutores e prevê punições para abandono e outras práticas que causem sofrimento físico ou psicológico aos animais.
A nova legislação busca ainda compatibilizar o direito à vida e às necessidades dos animais com a saúde pública e o equilíbrio ambiental, tratando de temas como zoonoses, acidentes com espécies peçonhentas e alojamentos públicos de animais.
O projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção do prefeito.
