Câmara propõe atualização da lei municipal para garantir licença-maternidade ampliada em casos de complicações médicas
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A Câmara Municipal, por meio do vereador, professor Fábio Zanata, apresentou duas indicações na sessão ordinária deliberativa desta terça-feira, dia 7 de outubro. A principal delas (indicação 480/2025) propõe que o Executivo Municipal e a Procuradoria Jurídica estudem alterações na Lei Complementar nº 042/2002, a fim de adequar a legislação local às novas regras federais que ampliam o período de licença e salário-maternidade em casos de complicações médicas relacionadas ao parto.
A iniciativa segue o que determina a Lei Federal nº 15.222/2025, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com origem no Projeto de Lei nº 386/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto assegura que o benefício da licença e do salário-maternidade seja concedido durante todo o período de internação da mãe ou do bebê e por mais 120 dias após a alta hospitalar, garantindo mais tempo de convivência e cuidados no início da vida da criança.
Zanata destaca que a adequação da norma municipal representa um avanço em dignidade e proteção às famílias, especialmente às mães que enfrentam situações delicadas após o parto. “O objetivo é fazer com que o município esteja alinhado à nova lei federal, assegurando justiça e sensibilidade às famílias que passam por períodos prolongados de internação. É uma questão de respeito e de amparo social”, enfatizou o vereador.
Na segunda proposta apresentada, o parlamentar reiterou a indicação 416/2023, solicitando a instalação de pontos de água potável e energia elétrica na Praça Geraldo Mattos Lima, com o objetivo de oferecer estrutura básica para turistas que viajam de trailer ou motorhome.
A medida, segundo Zanata, visa aproveitar a posição estratégica de Nova Andradina como cidade polo e fortalecer o turismo rodoviário no município. A proposta sugere o aproveitamento da estrutura já existente na praça, o que possibilitaria a adaptação sem grandes custos aos cofres públicos.
“Com essa pequena adequação, poderíamos acolher melhor os viajantes, estimular o turismo e movimentar a economia local”, completou o vereador.
