Câmara solicita esclarecimentos sobre serviço jurídico contratado sem concorrência pública
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Durante a sessão ordinária de 11 de novembro, os vereadores Dito Machado, Quemuel de Alencar e Wilson Almeida, todos do União Brasil, e Josenildo Ceará (PT), solicitarem esclarecimentos a respeito da contratação direta da empresa Suzini de Paula Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 1,8 milhão.
O contrato foi publicado no Diário Oficial do Município de 31 de outubro de 2025, sob o número de inexigibilidade de licitação nº 32/2025 (processo SIGA/PM-ADM nº 2025/12867). No pedido, apresentado por meio do requerimento 117/2025, os parlamentares requereram cópia integral do processo administrativo, parecer jurídico, nota técnica, justificativas de preço e os critérios utilizados para caracterizar a singularidade do serviço e a notória especialização da empresa.
Os vereadores também cobraram informações sobre as atividades contratadas, a distinção entre as funções da empresa e da Procuradoria Jurídica Municipal, além de eventuais vínculos políticos, familiares ou funcionais entre o responsável pelo escritório e agentes públicos do Estado. O requerimento inclui ainda o parecer do Controle Interno, o cronograma de pagamentos, a fonte orçamentária e a relação de outros contratos jurídicos firmados sem licitação.
O requerimento 117/2025, encaminhado ao prefeito Dr. Leandro Fedossi e ao secretário municipal de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz, tem como objetivo garantir o exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal, conforme prevê a legislação, assegurando transparência e controle público sobre o uso dos recursos municipais.
Os parlamentares apontaram que esta contratação vem sendo tema de reportagens na imprensa local e estadual, com citações em veículos como Vale do Ivinhema Agora, IFato, O Globo e UOL, que mencionam a empresa contratada em investigações do Ministério Público Estadual e julgamentos do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) envolvendo questionamentos sobre a singularidade dos serviços jurídicos.
Com o requerimento, os vereadores reforçam a importância da publicidade e da fiscalização dos atos administrativos e aguardam as informações da Prefeitura dentro do prazo regimental.
