Concessão de mais gratificações em meio a decreto de redução de despesas gera novo requerimento
Agência 7ª Arte/CMNA
A concessão de mais gratificações pela Prefeitura de Nova Andradina em meio à vigência do Decreto nº. 3.221/2023, que estabelece normas para redução de despesas correntes em virtude da queda de arrecadação do município, gerou mais um requerimento na Câmara Municipal.
De autoria das vereadoras Gabriela Delgado (PSB) e Marcia Lobo (MDB), em conjunto com o presidente da Casa, vereador Dr. Leandro Fedossi (PSDB), o Governo Municipal deverá responder aos questionamentos oficializados no Requerimento 90/2023, apresentado na 27ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa.
No documento, os parlamentares solicitaram informações sobre o Decreto nº. 3.217/2023, que dispõe sobre a concessão de gratificação de dedicação exclusiva aos ocupantes da função de enfermeiro, no cargo efetivo de profissional de saúde, atuantes na coordenação da atenção primária à saúde, saúde bucal e programas estratégicos do setor de atenção à saúde.
Entre as informações requeridas está cópia integral do procedimento administrativo que levou a criação do decreto; a decisão fundamentada do ato administrativo de concessão; estudo de impacto financeiro; parecer jurídico e a base utilizada para estabelecer este percentual de gratificação.
“É certo que tais servidores são merecedores de gratificação, porém, devido a atual situação econômica do município, que levou a determinação de decreto de redução de despesas, se faz necessário atenção ao cumprimento da lei pelo Executivo, pois tais aumentos de despesas refletem sobre lançamentos futuros, elevando o valor da folha de pagamentos mensais. Por estas razões, apresentamos o presente requerimento para os devidos esclarecimentos”, argumentaram os autores na justificativa do requerimento.
