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Indicação propõe isenção do “Habite-se” para famílias de baixa renda

por Marcos Daniel Santi publicado 29/08/2019 14h28, última modificação 29/08/2019 14h28

Em indicação apresentada na sessão ordinária deliberativa desta semana, os vereadores Robertinho Pereira (MDB) e Amarelinho (MDB) propuseram a isenção do “Habite-se” a famílias de baixa renda que tenham ampliado seus imóveis há mais de cinco anos.

A medida, segundo os parlamentares, tem como objetivo estimular e possibilitar a regularização.  A iniciativa foi aprovada por unanimidade e encaminhada para análise do prefeito Gilberto Garcia (PR), além das secretarias municipais de Finanças e Gestão, Planejamento e Administração e Agência Municipal de Habitação.

Atualmente, a lei permite a regularização de imóveis de famílias de baixa renda sem o “Habite-se”, desde que cumpram as exigências estabelecidas (térreas, populares, com mais de cinco anos de construção e utilizadas como moradia pelo próprio proprietário) e que estejam em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.

“Dessa forma, solicitamos ao Executivo Municipal que tome as providencias cabíveis e legais para implantação em nosso município. Destaca-se ainda que está em consonância com o projeto de lei da Câmara, PLC 164/2015, já aprovado pela CCJ”, reforçaram os vereadores na justificativa da indicação.

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