Câmara estuda gratificação para Comissão Permanente de Licitação

Pelo projeto, está prevista a criação de uma gratificação ao presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, no valor de R$ 400,00 ao presidente, e de R$ 200,00 para cada um dos dois membros da comissão. Este projeto de lei atende a todos os requisitos legais fixados no Artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, Josenildo Ceará, destaca a importância da aprovação deste projeto na Câmara. “Somos favoráveis porque este projeto abre precedente para que possamos estender este mesmo benefício às demais comissões desta Casa de Leis, considerando que as funções nas comissões não estão previstas nas atribuições de cargo dos servidores”, analisou.

Desde a Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal, as funções de direção e assessoramento são gratificadas. Hoje, são cinco chefias de departamento, sendo Legislativo, Jurídica, Recursos Humanos, Financeiro e Administração, que recebem gratificação de R$ 985,13.

“As funções gratificadas já existem desde o início dos trabalhos neste Poder Legislativo, estamos propondo a ampliação destas gratificações para os servidores que desempenham as funções nas comissões. Isso é justiça e valorização dos servidores desta Casa”, comentou o presidente da Câmara, vereador Newton Luiz de Oliveira.

O Projeto de Lei Complementar nº 02, de 22 de maio de 2014, foi apresentado na sessão da última segunda-feira, dia 26 de maio, e está sendo analisado nas Comissões da Câmara Municipal, e após os pareceres, deverá ser colocado para apreciação dos vereadores.

Fonte: Bete Lopes / Assessoria