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Ato da Mesa diretora da Câmara estabelece condutas vedadas durante período eleitoral

por Marcos Matos publicado 16/09/2014 08h52, última modificação 19/05/2015 19h08
A mesa diretora da Câmara de Nova Andradina publicou ato que estabelece a conduta vedada aos agentes públicos e servidores do Poder Legislativo durante o período eleitoral. O ato da mesa, baseado no ato do presidente nº 13/2014 que já estava em vigor desde 15 de agosto, reúne as normas e as orientações para evitar atos indevidos ou que interfiram na lisura do processo eleitoral de 2014.

As vedações incluem a proibição da propaganda eleitoral por todos aqueles que fizerem uso da palavra durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes no Plenário da Câmara Municipal de Nova Andradina; programas de rádio e publicidade de responsabilidade da Casa, nos três meses que antecedem as eleições. Segundo Newton Luiz de Oliveira, o novo documento foi elaborado em consenso com o Ministério Público Eleitoral, através do promotor de Justiça, Fabricio Secafen Mingati, que se reuniu com os parlamentares na quinta-feira, dia 11 de setembro.

Sobre os servidores públicos - O ato determina ainda a proibição de nomear, contratar, admitir, ou demitir sem justa causa, transferir e exonerar o servidor público durante os três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos. Também está vedada a cessão de servidor público para comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente assim como a prática de qualquer ato de natureza político-eleitoral durante o horário de trabalho.

Os serviços - Durante o período eleitoral, também será proibido, de acordo com o ato, a realização de convenções partidárias dentro da estrutura do Legislativo.

O ato 01/2014 obedece aos artigos da Lei Federal 9.504 de 1997, cujo teor determina que todos eles devem evitar a pratica de condutas que sejam tendentes a afetar a isonomia da disputa entre os candidatos.

Para Nenão, o ato inibe algumas condutas que possam desequilibrar o pleito a favor de um ou outro candidato. “Com isso, respeitaremos as leis eleitorais do País mantendo uma postura ética dentro da administração pública”, finaliza o presidente do legislativo.

Fonte: Glaucia C. Piovesan / Assessoria

    

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