Projeto garante a voluntários da Justiça Eleitoral isenção de taxa em concursos públicos municipais
TRE-MS/Ilustrativa
Por unanimidade, foi aprovado na 35ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa o Projeto de Lei Ordinária n°. 039/2022, que isenta voluntários da Justiça Eleitoral do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Nova Andradina.
De acordo com a vereadora Cida do Zé Bugre (PL), autora do projeto, estão inclusos como voluntários todos “os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais”.
A isenção valerá para todos os concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal.
Na ocasião, também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária n°. 027/2022, de autoria do prefeito Gilberto Garcia (PL), que autoriza o Executivo municipal e a Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina (FUNSAU-NA, responsável pela gestão do Hospital Regional), a celebrar convênio, termo ou acordo de cooperação técnica para promoção de concurso público em conjunto.
