Proposta da Câmara pode restabelecer direitos de servidores municipais suspensos na pandemia
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A recontagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais voltou ao centro do debate político em Nova Andradina. A Câmara Municipal encaminhou a Indicação nº 02/2026, que solicita ao Executivo o envio de um projeto de lei para descongelar o período trabalhado durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
A proposta é de autoria do vereador Josenildo Ceará (PT) e conta com a subscrição dos demais parlamentares. O texto sugere que o tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 volte a ser computado para fins de adicionais como quinquênios, anuênios, triênios, licenças-prêmio e outros direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.
Na justificativa, os vereadores argumentam que o fim das restrições impostas pela legislação federal permite o restabelecimento dos direitos sem ferir a responsabilidade fiscal. O documento cita precedentes adotados por outros municípios e estados, além de pareceres favoráveis de tribunais de contas.
A indicação também prevê que eventuais valores retroativos possam ser pagos de forma parcelada, conforme a disponibilidade financeira do município e cronograma a ser definido pelo Executivo. Segundo os parlamentares, a medida busca assegurar isonomia, valorizar o funcionalismo público e corrigir prejuízos causados durante o período de restrições fiscais.
Com a deliberação em plenário, a indicação será encaminhada ao prefeito Dr. Leandro Fedossi (PSDB), aos secretários municipais de Administração e Planejamento e de Finanças, para análise e eventual encaminhamento do projeto de lei à Câmara.
