Proposta visa assegurar direitos dos servidores da educação suspensos na pandemia
Arquivo/PMNA
Os vereadores Josenildo Ceará (PT), Willian Moraes (Republicanos) e Wilson Almeida (União Brasil) apresentaram a Indicação 422/2025 solicitando que o município adote as medidas necessárias para garantir a imediata implementação dos efeitos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados.
A proposta tem como objetivo restituir direitos dos profissionais da educação, especialmente professores, que foram suspensos entre maio de 2020 e dezembro de 2021, em razão da Lei Complementar nº 173/2020. Durante esse período, progressões, promoções, gratificações e o cômputo de tempo de serviço para evolução funcional ficaram congelados, gerando prejuízos à carreira dos servidores.
Segundo os autores, o PLP nº 143/2020 busca reparar essas perdas, devolvendo aos trabalhadores o que lhes é de direito. Por isso, é fundamental que a Prefeitura de Nova Andradina prepare antecipadamente a folha de pagamento, de modo que a futura lei seja aplicada de forma imediata após a sanção e publicação.
A indicação aguarda análise do prefeito Dr. Leandro Fedossi, do secretário municipal de Educação, Cultura e Esportes, Wagner Périgo, e do secretário municipal de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz.
