Vereadora requer atualização do CBO de Agentes Comunitários de Saúde que concluíram formação técnica
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Durante a 13ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Andradina, realizada nesta terça-feira (27), a vereadora Gabriela Delgado (MDB) apresentou a Indicação nº 241/2025, na qual requer a atualização do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que concluíram o curso técnico oferecido pelo Programa "Mais Saúde com Agente".
A proposta visa alterar o enquadramento desses profissionais de CBO 5151-05 (Agente Comunitário de Saúde) para CBO 3222-55 (Técnico em Agente Comunitário de Saúde) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). A medida segue a orientação do Ministério da Saúde, formalizada por meio da Nota Técnica nº 13/2025 CGESCO/DESCO/SAPS/MS, e respaldada pela Portaria SAPS/MS nº 31, de 14 de maio de 2024.
De acordo com a vereadora Gabriela Delgado, a atualização é fundamental para que os ACS com formação técnica possam desempenhar plenamente as atribuições correspondentes à sua qualificação profissional. “Essa alteração amplia o escopo de atuação desses profissionais, conforme previsto na Lei nº 11.350/2006, atualizada pela Lei nº 13.595/2018”, destacou.
Além de adequar o exercício profissional, a mudança permitirá o reconhecimento formal desses agentes, possibilitando o repasse dos incentivos financeiros federais destinados à Atenção Primária à Saúde (APS). “A regularização do CBO fortalece a eficiência e a sustentabilidade da gestão local da saúde, além de valorizar os profissionais que buscaram aprimorar sua formação”, acrescentou Gabriela.
O documento legislativo foi encaminhado ao prefeito municipal, Dr. Leandro Fedossi, à secretária municipal de Saúde, Jozeli Chulli, e ao subsecretário do Departamento de Recursos Humanos, João Cláudio Pereira Sobrinho, para que as providências necessárias sejam adotadas.
