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Câmara aprova projeto que obriga vistorias técnicas em estabelecimentos

por Marcos Matos publicado 28/02/2015 00h49, última modificação 19/05/2015 23h12
Os vereadores de Nova Andradina aprovaram na sessão camarária, realizada nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 001, de 20 de janeiro de 2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias técnicas nos estabelecimentos.
Câmara aprova projeto que obriga vistorias técnicas em estabelecimentos

Foto: Acácio Gomes

O projeto de lei institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações de estabelecimentos de entretenimento e diversão existentes no município de Nova Andradina, para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança, visando garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.

A propositura determina que a vistoria técnica deva ser efetuada por profissional legalmente habilitado, com registro no conselho de fiscalização profissional competente, que elaborará laudo técnico referente às condições supracitadas do estabelecimento.

Conforme o projeto de lei, o laudo deverá ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo registro ou anotação de responsabilidade técnica no conselho de fiscalização profissional competente.

Vale ressaltar que um órgão competente do município realizará vistorias para averiguar se o laudo apresentado condiz com a realidade física do prédio, expedindo notificações, autuando, embargando e interditando edificações que não preencham os requisitos mínimos de segurança à população em geral.

Fonte: Aline Leão / Assessoria

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